Acordo de Tratamento de Dados

1. Partes e objeto

Este acordo integra o contrato entre o órgão público contratante (Controlador) e o titular do GP, ZIONS ENTERPRISES INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 32.548.705/0001-34 (Operador), que licencia o uso do sistema, e regula o tratamento de dados pessoais feito pelo Operador ao prestar o GP, conforme o art. 39 da LGPD.

2. Instruções do Controlador

O Operador trata os dados apenas para prestar o serviço contratado e segundo as instruções documentadas do Controlador, que são o contrato, estes termos e as configurações feitas no próprio sistema. Se uma instrução parecer contrária à lei, o Operador avisa o Controlador.

3. Dados, titulares e duração

• Titulares: servidores do Controlador, concessionárias pessoas físicas, representantes e contatos de concessionárias, pessoas que aparecem em fotos e documentos.
• Dados: identificação, contato, documentos e certidões, registros de acesso e de ações, imagens.
• Duração: enquanto durar o contrato, mais o prazo de devolução e de guarda legal previsto abaixo.

4. Confidencialidade

Todas as pessoas autorizadas pelo Operador a tratar os dados estão sujeitas a dever de sigilo.

5. Medidas de segurança

O Operador mantém as medidas descritas na Política de Segurança, que pode ser atualizada desde que o nível de proteção não diminua.

6. Suboperadores

O Controlador autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade. O Operador avisa com 30 dias de antecedência a inclusão ou troca de suboperador; o Controlador pode se opor por motivo justificado. O Operador exige dos suboperadores obrigações de proteção equivalentes às deste acordo e responde por eles.

7. Transferência internacional

Transferências para fora do Brasil seguem o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com cláusulas contratuais padrão ou outro mecanismo válido.

8. Apoio ao Controlador

• Encaminhar ao Controlador, em até 2 dias úteis, pedidos de titulares recebidos diretamente.
• Fornecer ferramentas e informações para o Controlador responder aos titulares e à ANPD.
• Apoiar relatórios de impacto à proteção de dados (art. 38 da LGPD) quando pedido.

9. Incidentes

O Operador comunica ao Controlador qualquer incidente de segurança com dados pessoais em até 24 horas após tomar conhecimento, com a natureza dos dados, os titulares afetados, as medidas tomadas e os riscos, e apoia o Controlador na comunicação à ANPD e aos titulares.

10. Fim do tratamento

Ao fim do contrato, o Operador disponibiliza a exportação completa dos dados por 90 dias e, depois, devolve ou elimina os dados conforme instrução escrita do Controlador, salvo a guarda exigida por lei (art. 16 da LGPD).

11. Comprovação e auditoria

O Operador fornece as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste acordo e permite auditorias do Controlador ou de auditor por ele indicado, com aviso prévio de 15 dias, em horário comercial, sem acesso a dados de outros clientes.

12. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este acordo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.