Termos de Uso e de Serviço

1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam

O GP, Gestor Parlamentar, disponível em gestorparlamentar.com.br, é um software de propriedade de ZIONS ENTERPRISES INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.548.705/0001-34, com endereço em Rua Irmãs Paulinas, 5445, conj. 112, Bloco Saint Emilion, Novo Mundo, Curitiba, PR, CEP 81020-230 ("titular", "GP" ou "nós"). O titular concede licença de uso do GP somente na modalidade paga, pelo período acordado entre as partes. O software não é vendido.

Estes termos valem para:

• Contratante: o município, autarquia, agência reguladora ou outro órgão público que contrata o GP (poder concedente).
• Usuários do contratante: o Secretário ou gestor responsável (administrador da cidade) e os servidores que ele cadastra (operadores).
• Concessionária: a pessoa física ou jurídica titular de uma concessão ou permissão, convidada pelo contratante, e os usuários que ela indicar.

Ao entrar no GP, o usuário declara que leu e aceita estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Segurança. Se houver contrato administrativo assinado com o contratante, o contrato prevalece sobre estes termos naquilo em que forem diferentes.

2. Como o GP é contratado

O órgão público contrata uma licença de uso do GP, diretamente com o titular, por meio de contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021. Não há venda nem cessão do software: a propriedade continua com o titular e o órgão usa o sistema durante a vigência.

O contrato administrativo é assinado eletronicamente pelas duas partes e publicado pelo órgão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como exigem os arts. 94 e 174 da Lei nº 14.133/2021. O administrador da cidade registra no GP o contrato assinado e o número de controle do PNCP antes de começar a usar o sistema.

Estes termos e os demais documentos aceitos no sistema complementam o contrato administrativo. Se houver diferença, vale o contrato administrativo.

Parceiros comerciais. O GP pode ser apresentado ao órgão por parceiros comerciais ou afiliados cadastrados. Eles não são parte do contrato, não representam o titular, não assinam em seu nome e não recebem pagamentos do órgão público. Qualquer remuneração a eles é paga só pelo titular, sem custo para o órgão. É proibido a qualquer parceiro oferecer ou dar vantagem a agente público (Lei nº 12.846/2013).

3. O que o GP faz

O GP é um software oferecido como serviço (SaaS), acessado pela internet, para o poder concedente acompanhar contratos de concessão e permissão de uso de bens públicos e de serviços públicos. Entre os recursos estão:

• cadastro de concessões, lotes, vigências, renovações, encerramentos e aceite da concessionária ("Ciente e de acordo");
• metas contratuais (empregos, faturamento, investimento), valores anuais e nota de desempenho;
• pedidos de documentos, envio em PDF, revisão e aprovação;
• biblioteca de legislação, mapa com áreas e fotos, ordens de serviço, custos, chamados, alertas e notificações;
• relatórios, exportações e trilha de auditoria.

O GP é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui atos administrativos, pareceres jurídicos, decisões do gestor ou do fiscal do contrato, nem os sistemas oficiais de publicação (como o PNCP) ou de arrecadação do contratante. Notas, alertas e indicadores são calculados a partir dos dados lançados e não constituem decisão automática sobre direitos de ninguém.

4. Contas, acesso e responsabilidades do usuário

Cada cidade tem seu próprio espaço, isolado das demais. O administrador da cidade cria os operadores e define as permissões de cada um. A concessionária só vê as concessões, documentos e normas que são dela.

O usuário se compromete a:

• manter a senha em sigilo, não compartilhar a conta e trocar a senha provisória no primeiro acesso;
• informar dados verdadeiros e manter o cadastro atualizado;
• enviar apenas arquivos próprios ou autorizados, em PDF (fotos em JPG ou PNG), sem vírus nem conteúdo ilícito;
• não tentar acessar dados de outra cidade ou de outra concessionária, não testar a segurança do sistema sem autorização escrita e não usar robôs para extrair dados;
• avisar o GP imediatamente se suspeitar de uso indevido da conta.

O contratante é responsável por quem ele cadastra e pelas permissões que concede. Ações feitas com a conta de um usuário são registradas na trilha de auditoria em nome dele.

5. Aceite eletrônico e validade dos registros

O clique em "Ciente e de acordo" e demais confirmações feitas no GP são registrados com data, hora, usuário, endereço IP e navegador. Esses registros servem como manifestação eletrônica de vontade nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001, no grau de assinatura simples, salvo quando o contrato ou a lei exigir assinatura avançada ou qualificada.

6. Planos, preços e pagamento

O valor é uma assinatura anual fixa, com implantação incluída e sem cobrança por usuário. O plano é escolhido pelo número de concessões ativas acompanhadas no sistema.

• Os planos Essencial e Cidade ficam abaixo do limite de dispensa de licitação do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado para R$ 65.492,11 em 2026 pelo Decreto nº 12.807/2025. Cabe ao contratante verificar a vedação ao fracionamento de despesa (art. 75, § 1º) e instruir o processo conforme a lei.
• Os planos Metrópole e Capitais e reguladores são contratados por licitação ou outro meio previsto em lei, conforme o valor e o caso.
• O pagamento segue o empenho, a liquidação e o prazo previstos no contrato administrativo, mediante nota fiscal.
• O preço é reajustado a cada 12 meses pelo IPCA (IBGE), contados da data da proposta, conforme art. 25, § 7º, e art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021, salvo outro índice previsto no contrato.
• Se o número de concessões passar do limite do plano, as partes ajustam o plano por aditivo, dentro dos limites legais. O sistema não bloqueia o cadastro por esse motivo.
• A concessionária não paga nada para usar o GP.

7. Disponibilidade e suporte

O GP busca disponibilidade mensal de 99,5%, sem contar manutenções programadas avisadas com pelo menos 48 horas de antecedência e falhas causadas por terceiros fora do nosso controle (como provedores de internet do usuário).

O suporte é prestado por chamado dentro do próprio sistema e pelo e-mail support@enterpriseszion.com, em dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília). Incidentes que impeçam o uso do sistema têm prioridade.

Metas de atendimento, multas por indisponibilidade e outros níveis de serviço podem ser definidos no contrato administrativo.

8. Dados do contratante e proteção de dados

Os dados lançados no GP pertencem ao contratante. Para a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), o contratante é o controlador e o GP é o operador, que trata os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do contratante. As regras completas estão no Acordo de Tratamento de Dados e na Política de Privacidade.

Registros não são apagados: ficam ativos ou desativados, para preservar o histórico do contrato e a prestação de contas aos órgãos de controle. A eliminação definitiva só ocorre nas hipóteses do art. 16 da LGPD e da legislação de arquivos públicos (Lei nº 8.159/1991).

O GP pode usar dados agregados e anonimizados, que não identificam pessoas, para estatísticas e melhoria do produto. Comparações entre cidades só são exibidas a terceiros de forma anonimizada ou com autorização do contratante.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca GP, o layout e a documentação pertencem ao titular, ZIONS ENTERPRISES INFORMÁTICA LTDA, e são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.610/1998. O contrato concede ao contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e válida durante a vigência. Não é permitido copiar, revender, descompilar ou criar produto concorrente a partir do GP. Os documentos, textos e arquivos enviados pelos usuários continuam sendo de quem os enviou ou do contratante.

10. Serviços de terceiros

O GP usa provedores de infraestrutura em nuvem, envio de e-mail e mapas. As imagens de satélite vêm da Map Tiles API do Google e estão sujeitas aos termos do Google; o GP não guarda cópia dessas imagens. A lista de provedores está na Política de Privacidade.

11. Limites de responsabilidade

O GP responde pelos danos diretos que causar por falha na prestação do serviço, nos termos do contrato e da lei. O GP não responde por:

• dados incorretos ou incompletos lançados pelos usuários;
• decisões administrativas tomadas pelo contratante com base nas informações do sistema;
• uso indevido de senhas por culpa do usuário;
• falhas de internet, energia ou equipamentos do usuário.

Salvo dolo, culpa grave ou violação de dados pessoais, a responsabilidade total do GP fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica quando a lei ou o contrato administrativo dispuser de outro modo.

12. Suspensão e encerramento

O GP pode suspender uma conta de usuário, de forma imediata e com aviso ao contratante, quando houver indício de acesso indevido, ataque ou violação destes termos.

Ao fim do contrato, o contratante tem 90 dias para exportar seus dados (planilha, PDF e arquivos enviados). Depois desse prazo, os dados ficam guardados de forma inativa pelo tempo exigido em lei e então são devolvidos ou eliminados, conforme instrução escrita do contratante.

13. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. A versão e a data ficam no topo da página. Mudanças não alteram o contrato administrativo já assinado sem aditivo.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras, em especial a Lei nº 14.133/2021, a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O foro é o da sede do contratante, conforme o art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, salvo outro previsto no contrato.

15. Contato

Suporte: support@enterpriseszion.com. Privacidade e dados pessoais: support@enterpriseszion.com. Segurança: support@enterpriseszion.com.