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Política de Privacidade
Como o GP trata dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
1. Quem decide e quem trata os dados
O contratante (prefeitura ou órgão público) é o controlador: ele decide quais dados entram no GP e para quê. O titular do GP, ZIONS ENTERPRISES INFORMÁTICA LTDA (32.548.705/0001-34), que licencia o uso do sistema, é o operador: trata os dados em nome do contratante, só para prestar o serviço (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39).
Para os dados de quem visita o site sem entrar no sistema e para os dados de contato de clientes e interessados (pedido de demonstração, proposta comercial), o GP é o controlador.
2. Quais dados tratamos e por quê
| De quem | Quais dados | Finalidade e base legal |
|---|---|---|
| Servidores do contratante | nome, e-mail, cargo, matrícula, telefone, permissões | Execução de política pública e cumprimento de obrigação legal do contratante (LGPD art. 7º, II e III; art. 23) |
| Concessionária pessoa física e representantes | nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, documentos e certidões enviados | Execução do contrato de concessão e obrigação legal (art. 7º, II, III e V) |
| Concessionária pessoa jurídica | razão social, CNPJ, endereço, contatos, documentos da empresa | Execução do contrato de concessão (não é dado pessoal, exceto os dados dos representantes) |
| Todos os usuários | registros de acesso (IP, data, hora, navegador), ações no sistema, aceites | Segurança, auditoria e Marco Civil da Internet (art. 15); legítimo interesse e obrigação legal |
| Pessoas em fotos e documentos | imagens e dados que aparecem em fotos de campo, fotos aéreas e PDFs | Fiscalização do contrato pelo contratante (art. 7º, III) |
3. O que não fazemos
- Não vendemos nem alugamos dados pessoais.
- Não usamos os dados para publicidade nem criamos perfis de comportamento.
- Não pedimos dados sensíveis (saúde, religião, biometria etc.). Se um documento enviado contiver esse tipo de dado, ele é tratado só para a finalidade do contrato.
- Não tomamos decisões automáticas que afetem direitos. A nota de desempenho é um indicador para o gestor, que decide.
4. Com quem compartilhamos
Os dados ficam visíveis apenas para os usuários autorizados de cada cidade, conforme as permissões definidas pelo administrador. A concessionária vê somente os próprios dados. Usamos os seguintes provedores (suboperadores):
| Provedor | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Railway | Hospedagem da aplicação e do banco de dados | Estados Unidos |
| Resend | Envio de e-mails do sistema (avisos, notificações, senha) | Estados Unidos |
| Sentry | Registro de erros técnicos do servidor (API) para corrigir falhas; não coletamos dados pessoais de propósito e o navegador do usuário não carrega Sentry | Estados Unidos |
| Google (Map Tiles API) | Imagens de satélite do mapa; recebe o IP e a área vista, sem dados de cadastro | Estados Unidos |
Também podemos fornecer dados quando houver ordem judicial ou requisição de autoridade competente, avisando o contratante sempre que a lei permitir.
5. Transferência para fora do Brasil
Como alguns provedores ficam no exterior, há transferência internacional de dados. Ela é feita com base no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, por meio de cláusulas contratuais com os provedores e com as medidas de segurança descritas na Política de Segurança. O contratante que exigir hospedagem no Brasil pode pedir essa condição em contrato.
6. Por quanto tempo guardamos
- Dados do contrato de concessão: durante toda a vigência e depois pelo prazo exigido pela tabela de temporalidade do contratante e pela legislação de arquivos públicos (Lei nº 8.159/1991). Por isso o GP não apaga registros: ele os desativa.
- Registros de acesso: no mínimo 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Trilha de auditoria: enquanto durar o contrato com o contratante, para prestação de contas aos Tribunais de Contas.
- Fim do contrato com o contratante: os dados são devolvidos ou eliminados conforme instrução escrita dele, ressalvada a guarda exigida em lei (LGPD, art. 16).
7. Seus direitos
O titular pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas (LGPD, art. 18).
Como os dados do contrato são do poder público, o pedido deve ser feito ao contratante (a prefeitura), que é o controlador. Se o pedido chegar ao GP, nós o encaminhamos ao contratante em até 2 dias úteis e ajudamos a responder. Dados do seu próprio perfil (nome, telefone, endereço) podem ser corrigidos por você mesmo na tela de perfil.
As contas de acesso são criadas pelo administrador da cidade, dentro do contrato, e não por cadastro aberto ao público. Por isso a exclusão de uma conta e a cópia dos seus dados (exportação) são pedidas ao administrador do contratante, que as executa no sistema; ao fim do contrato, o contratante pode pedir a exportação e a eliminação dos dados, conforme a seção de prazos de guarda.
Alguns pedidos podem ser limitados pela lei, por exemplo a eliminação de dados que a prefeitura é obrigada a guardar. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Transparência pública
Contratos de concessão são públicos. O contratante pode divulgar dados do contrato (objeto, concessionária, valores, vigência) em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Dados pessoais que não precisam ser públicos, como CPF completo, endereço residencial e telefone, não devem ser divulgados.
10. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, descritas na Política de Segurança. Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, avisamos o contratante sem demora para que ele comunique a ANPD e os titulares no prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (3 dias úteis).
11. Crianças e adolescentes
O GP é feito para órgãos públicos e empresas. Não é destinado a menores de 18 anos.
12. Encarregado de dados (DPO)
Encarregado do GP: support@enterpriseszion.com. O contratante tem seu próprio encarregado, que deve ser o primeiro contato para pedidos sobre dados do contrato.
13. Mudanças nesta política
Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema. A versão e a data ficam no topo da página.